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CONTRATO DE DIRETÓRIO-COMO-SERVIÇO
Bem-vindo à JumpCloud. Leia atentamente, por favor, os Termos de Diretório-como-
Serviço abaixo (nossos “Termos de DAAS”, “Termos”, “Termos de Serviço” ou “TS”)
pois contêm os termos e condições legais que regem o acesso e utilização, por sua parte,
do Serviço ou Serviços Profissionais prestados pela JumpCloud, Inc. (“JumpCloud”). O
termo “Cliente” significa a pessoa física ou jurídica registrada para ou que utilizar o
Serviço ou Serviços Profissionais.
Ao indicar sua anuência ao presente Contrato, você declara e garante estar autorizado a
celebrar, entregar e vincular o Cliente ao presente Contrato, e a atuar como agente do
Cliente com relação ao presente Contrato. A “Data de Vigência” do presente Contrato é
a data na qual você (a) passar a utilizar o Serviço, ou (b) avençar Pedido, prevalecendo o
que ocorrer primeiro. A JumpCloud não se dispõe a prestar o Serviço segundo quaisquer
termos que não sejam os constantes no presente Contrato.
A JumpCloud desenvolveu, e de tempos em tempos atualiza, serviço unificado de
identidade, dispositivo e gerenciamento de acesso que assiste os clientes no
gerenciamento, monitoramento e segurança dos usuários, acesso, e infraestrutura de
dispositivo dos clientes (“Serviço”).
O “Contrato” (ou “DAAS”) inclui os Termos de DAAS abaixo, estes parágrafos
integrantes do preâmbulo, quaisquer adendos, documentos mencionados, e todos os
Pedidos. Os Termos de DAAS incluem todos e quaisquer termos mencionados ou
incorporados nos Termos de DAAS. O presente Contrato constitui os termos e condições
segundo os quais a JumpCloud se dispõe a prestar ao Cliente o Serviço e Serviços
Profissionais e terá precedência sobre qualquer texto conflitante ou incompatível incluído
em outros materiais (por exemplo, materiais promocionais) constantes no Site ou
fornecidos ao ou pelo Cliente. Salvo na medida expressamente prevista em Pedido e salvo
conforme previsto no Contrato de PSG (caso aplicável), os Termos de DAAS terão
precedência sobre quaisquer termos e condições conflitantes ou incompatíveis que
acompanharem qualquer Pedido. Quaisquer termos padrão, documentos de faturamento
ou termos de pedido de compra fornecidos pelo Cliente ficam expressamente rejeitados.
A JumpCloud poderá a qualquer tempo modificar os Termos de DAAS postando versões
atualizadas dos Termos de DAAS (ou qualquer parte sua) no Site. Tais modificações
passam a vigorar e vincular o Cliente (i) quando de qualquer acesso pelo Cliente ao ou
utilização por sua parte do Serviço depois da data de postagem das modificações, ou (ii)
30 (trinta) dias contados da postagem das modificações, prevalecendo o que ocorrer
primeiro. Qualquer acesso continuado pelo Cliente ao ou utilização por sua parte do
Serviço depois da entrada em vigor das modificações será considerado aceitação
conclusiva dos Termos de DAAS atualizados.
TERMOS DE DIRECTORY-AS-A-SERVICE®
1. DEFINIÇÕES. Os termos com inicial maiúscula apresentam os significados
constantes nesta Cláusula 1 (Definições), ou na Cláusula na qual forem pela primeira vez
empregados.
“Recurso Adicional” tem o significado constante na Cláusula 3.1 (Taxas).
“Quantidade Adicional” tem o significado constante na Cláusula 3.4 (Assinaturas por
Período Compromissado).
“Administrador” significa pessoa que se inscreve para o Serviço em nome do Cliente ou
é autorizada pelo Cliente por meio do Serviço, e que administra o Serviço em nome do
Cliente.
“Código de Chamada para API” significa o código de software que efetua chamada
para qualquer interface (inclusive o Serviço de API) que faz parte do Serviço ou qualquer
Agente da JumpCloud.
“Ferramenta de Software Autorizada” significa Ferramenta de Software
disponibilizada pela JumpCloud e expressamente especificada pela JumpCloud (no site
de download da Ferramenta de Software) como Ferramenta de Software da JumpCloud
autorizada. O Serviço inclui todas as Ferramentas de Software Autorizadas.
“Recurso Compromissado” tem o significado constante na Cláusula 3.1 (Taxas).
“Quantidade Compromissada” tem o significado constante na Cláusula 3.4
(Assinaturas por Período Compromissado).
“Dados do Cliente” significa todas as informações, dados, arquivos, links e outros
materiais submetidos ou colhidos pelo Serviço, inclusive informações relativas a
infraestrutura de tecnologia da informação fornecidos à JumpCloud nos termos do
presente Contrato. Os Dados do Cliente excluem Dados de Utilização.
“Dispositivo” (ou “Sistema”) significa qualquer dispositivo (por exemplo, computador,
servidor, laptop, tablet ou dispositivo móvel) que seja parte dos sistemas e/ou da rede do
Cliente, ou que acesse, seja gerenciado ou rastreado pelo Serviço, ou esteja autorizado a
acessar o Serviço.
“Documentação” significa a documentação fornecida ou disponibilizada pela
JumpCloud ao Cliente que descreve a utilização e operação do Serviço.
“Política de Utilização Permitida” significa a política da JumpCloud disponível em
https://jumpcloud.com/fair-use-policy.
“Nível Máximo” tem o significado constante na Cláusula 3.3 (Níveis Máximos).
“Agente da JumpCloud” significa agente de software da JumpCloud projetado para
rodar em Dispositivo (por exemplo, computador de Usuário), inclusive ‘JumpCloud
Protect’, ‘JumpCloud Password Manager’ e ‘JumpCloud Remote Assist’. O Serviço
inclui todos os Agentes da JumpCloud.
“Pedido” significa (a) cotação fornecida pela JumpCloud que foi celebrada pelo Cliente,
(b) os dados de Serviço especificados no processo de pedido por meio de autoatendimento
no Site, ou (c) na ausência da documentação descrita em “(a)” ou “(b)” acima, documento
de pedido do Cliente (por exemplo, Pedido de Compra), excluindo quaisquer termos
padrão ali incluídos ou mencionados, que tenha sido assinado por agente autorizado de
cada parte ou apresentado pelo Cliente e aceito pela JumpCloud.
“Prazo do Pedido” tem o significado constante na Cláusula 6.2 (Renovação de Pedido).
“Serviços Profissionais” significa serviços de consultoria, implantação, elaboração de
script, gestão de conta técnica, migração ou outros serviços profissionais executados pelo
pessoal da JumpCloud de acordo com Pedido.
“API do Serviço” significa interface de programação de aplicativos (API) expressamente
especificada como API oficial e fornecida pela JumpCloud ao Cliente para acesso ao
Serviço.
“Site” significa o site da JumpCloud, aplicativo(s) móvel(is) e/ou painel de Serviço.
“Ferramenta de Software” significa ferramenta de software (por exemplo, script ou
conjunto scripts) que fornece extensões ao ou automatizações para o Serviço.
“Dados de Utilização” significa todos os dados colhidos ou gerados pela JumpCloud
com relação à utilização do Serviço ou com Serviços Profissionais (inclusive informações
relacionadas a Dispositivos, utilização do Serviço pelos Usuários, monitoramento de rede
e análise). Dados de Utilização não incluem chaves públicas, nomes de usuário ou senhas
de Usuário, que fazem parte dos Dados do Cliente.
“Usuário” significa cada empregado ou contratado do Cliente, ou outra pessoa física ou
jurídica que acesse o Serviço ou seja acrescida ao Serviço pelo Cliente (inclusive qualquer
Administrador e qualquer pessoa física ou jurídica em relação à qual endereço de e-mail
ou outro identificador tiver sido acrescentado ao Serviço, mesmo que suspenso ou não
ativado em relação a quaisquer recursos do Serviço, ou ativo em quaisquer tais recursos).
Qualquer acesso ou utilização do Serviço por qualquer Usuário é considerado utilização
ou acesso pelo Cliente.
2. SERVIÇOS.
2.1 Serviço. Observado o presente Contrato, a JumpCloud fornecerá ao Cliente os
componentes do Serviço especificamente descritos em Pedido.
2.2 Acesso; Licença Limitada. Observados os termos do presente Contrato, a
JumpCloud concede ao Cliente, durante o Prazo, licença não exclusiva, limitada, não
passível de sublicenciamento e intransferível (salvo na medida expressamente permitida
nos termos da Cláusula 11.6 (Cessão)) para: (a) acesso e utilização do Serviço na medida
especificada no, e disponível a partir da data do, Pedido e conforme permitido nestes
Termos; (b) instalação e utilização das Ferramentas de Software Autorizadas
exclusivamente com relação à utilização do Serviço pelo Cliente e exclusivamente em
conformidade com a Documentação aplicável; (c) utilização e reprodução da
Documentação exclusivamente com relação à utilização do Serviço pelo Cliente; (d)
instalação e utilização de qualquer Agente da JumpCloud (que seja necessário para
acessar ou utilizar certos recursos e funcionalidades do Serviço) em forma de código-
objeto, exclusivamente para acesso ao e utilização do Serviço por tal Agente da
JumpCloud para fins comerciais internos do Cliente em conformidade com a
Documentação aplicável; e (e) elaboração de Código de Chamada para API que observe
a Documentação referente a APIs de Serviço e utilização de tal Código de Chamada para
API exclusivamente para acesso ao e utilização do Serviço conforme permitido no
presente Contrato. Não é concedida ao Cliente licença ou direito tácito de qualquer tipo,
e licença ou direito de patente, nos termos do presente Contrato. A JumpCloud se reserva
o direito de modificar os termos e condições segundo os quais qualquer Cliente, Usuário
ou parceiro utilizar qualquer API fornecida pela JumpCloud (inclusive quaisquer
informações relacionadas à utilização da API) com relação ao desenvolvimento,
manutenção, oferta ou utilização de qualquer integração entre o Serviço e quaisquer
outros sistemas (por exemplo, integração com sistemas que forneceriam serviços a outros
clientes).
2.3 Software de Código-Aberto. Certos aspectos de Agentes da JumpCloud e
Ferramentas de Software poderão incluir código ou software sujeito a licenças de
“código-aberto” ou “software livre” (“Software de Código-Aberto”) e poderão ser
detidos por terceiros. O Software de Código-Aberto não está sujeito aos termos do
presente Contrato, e em vez disso, é licenciado ao Cliente segundo os termos da licença
aplicável associada a tal Software de Código-Aberto. Nenhuma disposição do presente
Contrato limita os direitos do Cliente nos termos das licenças aplicáveis a tal Software de
Código-Aberto. Caso exigido pela licença de qualquer Software de Código-Aberto
específico, a JumpCloud disponibilizará ou disponibilizará para download o código-fonte
de tal Software de Código-Aberto, e as modificações da JumpCloud desse código, se
houver, atendendo solicitação escrita do Cliente enviada ao endereço especificado no
Pedido.
2.4 Suporte e SLA. Observado o pagamento pelo Cliente das taxas aplicáveis ao nível
de suporte especificado no Pedido aplicável (“Nível de Suporte Selecionado”), a
JumpCloud prestará ao Cliente serviços de suporte segundo o Nível de Suporte
Selecionado conforme consta na descrição de ofertas de suporte à época vigente aplicável
ao Nível de Suporte Selecionado localizada em: https://jumpcloud.com/policies/,
conforme periodicamente atualizada. Tal descrição do Nível de Suporte Selecionado
inclui quaisquer compromissos de nível de serviço referentes ao Serviço (por exemplo,
métodos de suporte e prazos de resposta almejados), e fica por este ato incorporada ao
presente Contrato pela duração do pagamento de taxas pelo Cliente correspondente a tal
Nível de Suporte Selecionado.
2.5 Processamento de Dados. (a) a JumpCloud processará Dados Pessoais do Cliente
(conforme definição no APD) de acordo com o Adendo de Processamento de Dados
(“APD”) disponível em www.jumpcloud.com/gdpr ou /legal. O APD está incorporado ao
presente Contrato. A JumpCloud introduzirá e manterá proteções administrativas, físicas
e técnicas comercialmente razoáveis projetadas para proteger a segurança,
confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente, (b) Tais proteções incluirão: (1)
comunicações criptografadas TLS entre os servidores da JumpCloud e Agentes da
JumpCloud aplicáveis; (2) dados sensíveis criptografados estáticos e em trânsito com
utilização de tecnologia de criptografia padrão do setor; (3) treinamento de
conscientização de segurança de empregados e verificações de histórico apropriadas; (4)
infraestrutura de Serviço redundante; (5) controles de acesso internos; (6) monitoramento
ativo de software de logins de usuário e comandos privilegiados da JumpCloud; e (7)
monitoramento de log, (c) o Cliente não utilizará o Serviço para processar informações
médicas protegidas, (d) a JumpCloud defenderá, às suas próprias expensas, qualquer
reivindicação, processo judicial ou ação de terceiro contra o Cliente na medida em que
tal reivindicação, processo judicial ou ação tome por base alegação de violação pela
JumpCloud desta Cláusula 2.5 (Processamento de Dados) e a JumpCloud indenizará e
manterá imune o Cliente em relação a quaisquer perdas, danos, custos e despesas
(inclusive honorários advocatícios razoáveis) concedidos em caráter final contra o Cliente
por tribunal competente ou segundo acordo escrito aprovado pela JumpCloud, em cada
caso exclusivamente na medida que decorram de tal violação.
2.6 Dados de Utilização. O Cliente reconhece e concorda que a prestação do Serviço
implica, e o Cliente autoriza, a JumpCloud a proceder: (a) ao processamento dos Dados
do Cliente e Dados de Utilização com relação à prestação do Serviço, com o fim de assistir
o Cliente na utilização do Serviço, e conforme descrito no presente Contrato; (b) à
utilização de Dados de Utilização com relação à prestação, análise e aprimoramento do
Serviço; e (c) à geração e utilização de dados desidentificados, agregados e/ou
anonimizados que não incluam informações de identificação do, ou razoavelmente
permitam a identificação do, Cliente ou de qualquer pessoa física (inclusive qualquer
Usuário). A JumpCloud atenderá as exigências de lei aplicáveis no tocante aos dados
gerados de acordo com esta Cláusula 2.6 (Dados de Utilização).
2.7 Ferramentas de Software e APIs. Qualquer Ferramenta de Software que não seja
Ferramenta de Software Autorizada (“Ferramenta de Software Comunitária”, por
exemplo, script desenvolvido ou modificado pelo, ou especificamente para, o Cliente ou
terceiro) ou Código de Chamada para API que não seja elaborado e fornecido pela
JumpCloud não é componente do Serviço e a JumpCloud não é obrigada a prestar suporte
a tal Ferramenta. Todos os scripts personalizados fornecidos pela JumpCloud ao Cliente
como parte do Suporte ou Serviços Profissionais são considerados Ferramentas de
Software Comunitárias e são fornecidos “no estado em que se encontram”. Quaisquer
repositórios disponíveis ao público ou código/scripts relacionados a tais repositórios
constituem Ferramentas de Software Comunitárias. O Cliente é responsável por (a)
assegurar que a utilização por sua parte de Ferramentas de Software Comunitárias e
Código de Chamada para API terão os efeitos desejados pelo Cliente; (b) verificar
regularmente se há atualizações das Ferramentas de Software Autorizadas e das APIs de
Serviço; e (c) realizar atualizações apropriadas a qualquer Código de Chamada para API
e às Ferramentas de Software por ele utilizados.
2.8 Software de Terceiro. O Serviço ou Ferramentas de Software poderão possibilitar
ao Cliente armazenar, efetuar download ou instalar software de terceiro em Dispositivos
(por exemplo, atualização de software). Todos os riscos relacionados a tal software de
terceiro são de total responsabilidade do Cliente. A JumpCloud tem direito, e a seu
critério, (mas não obrigação) de analisar, revisar, bloquear, suprimir, avaliar ou
esquadrinhar tal software de terceiro.
2.9 Autenticação e Integrações de Terceiro. O Serviço poderá possibilitar ao Cliente
(a) utilizar autenticação de serviços ou credenciais de terceiro (inclusive tokens,
certificados ou certificados fornecidos pelo Cliente associados a tais credenciais (por
exemplo, para iniciar sessão do Serviço ou como credenciais para autenticação única
(SSO) para acesso a contas de terceiros, tais como Google, Slack, e GitHub));
(“Autenticação de Terceiro”), e (b) integrar o Serviço a serviços de terceiros (cada qual,
“Integração de Terceiro”). As Integrações de Terceiro se destinam, por exemplo, a
transferências de dados para sincronização e são implementadas por protocolos como
SCIM. O Cliente reconhece e avença que: (1) a JumpCloud tem direito de tomar por base
qualquer autenticação ou credenciais fornecidas por meio de qualquer Autenticação de
Terceiro; (2) o Cliente autoriza a JumpCloud a divulgar Dados do Cliente ao terceiro
associado a qualquer Integração de Terceiro habilitada pelo Cliente; (3) a JumpCloud não
ficará responsável, direta ou indiretamente, pela segurança de qualquer Autenticação de
Terceiro ou por quaisquer alterações de qualquer protocolo ou API relativo a Integração
de Terceiro ou à segurança dos protocolos subjacentes utilizados para tanto, ou por
qualquer perda ou dano acarretado pela utilização de qualquer Autenticação de Terceiro
ou Integração de Terceiro ou a ela relativo ou embasamento em qualquer tal Autenticação
ou Integração; (4) cada fornecedor de Autenticação de Terceiro aplicável é controlador
ou processador de dados separado no tocante ao processamento por tal fornecedor dos
Dados do Cliente; (5) qualquer utilização de qualquer Autenticação de Terceiro está
sujeita aos termos e práticas de privacidade de tal fornecedor, e a JumpCloud não controla
o processamento dos Dados do Cliente por qualquer tal fornecedor; e (6) caso o Cliente
habilite, integre, acesse ou por outra forma utilize qualquer Autenticação de Terceiro com
relação a utilização do Serviço, qualquer tal utilização é regida exclusivamente pelos
termos, condições e políticas de tal Autenticação de Terceiro. Não obstante qualquer
limitação de responsabilidade contida no presente Contrato, o Cliente indenizará,
defenderá e manterá imune a JumpCloud em relação a qualquer reivindicação de terceiro,
perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis)
decorrentes da ou relativos à utilização pelo Cliente de qualquer Integração de Terceiro
ou Autenticação de Terceiro. QUALQUER UTILIZAÇÃO DE QUALQUER
AUTENTICAÇÃO DE TERCEIRO OU QUALQUER INTEGRAÇÃO DE TERCEIRO
FICA POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DO CLIENTE. A JUMPCLOUD NÃO É
RESPONSÁVEL POR E EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE QUAISQUER
DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO,
EXPRESSAS OU TÁCITAS, NO TOCANTE A QUALQUER AUTENTICAÇÃO DE
TERCEIRO OU INTEGRAÇÃO DE TERCEIRO OU SUA SEGURANÇA.
2.10 Recursos Beta. A JumpCloud poderá disponibilizar para avaliação do Cliente
certos recursos ou funcionalidades de pré-lançamento, incompletos, beta, experimentais,
de pré-visualização ou avaliação como parte do Serviço (“Recursos Beta”). A utilização
pelo Cliente de quaisquer Recursos Beta está sujeita a quaisquer termos adicionais ou
diferentes porventura especificados pela JumpCloud. A JumpCloud: (a) tem direito de a
qualquer tempo encerrar o acesso a Recursos Beta (não obstante qualquer disponibilidade
anunciada ou esperada (por exemplo, teste, avaliação ou período beta)); (b) poderá ou não
disponibilizar Recurso Beta como recurso geralmente disponível do Serviço; e/ou (c)
poderá disponibilizar como parte do Serviço ou como Recurso Adicional (conforme
definição na Cláusula 3.1 (Taxas; Pagamentos)) recurso geralmente disponível do Serviço
que seja igual ou semelhante a Recurso Beta. Salvo conforme por outra forma
estabelecido nesta Cláusula 2.10 (Recursos Beta), estes Termos de DAAS se aplicam a
Recursos Beta. O Cliente reconhece que os Recursos Beta estão em fase de
desenvolvimento, poderão estar inoperáveis ou incompletos, e provavelmente contêm
erros e bugs. A JumpCloud poderá cobrar taxa por qualquer Recurso Beta. Todas as
informações relativas à existência, características, funções ou desempenho de qualquer
Recurso Beta constituem Informações Confidenciais da JumpCloud. Na medida máxima
permitida pela lei aplicável, a JumpCloud se isenta de quaisquer obrigações ou
responsabilidades no tocante a Recursos Beta. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA
DISPOSIÇÃO CONTIDA NESTES TERMOS, A MÁXIMA RESPONSABILIDADE
TOTAL DA JUMPCLOUD PARA COM O CLIENTE NO TOCANTE A RECURSOS
BETA NÃO EXCEDERÁ EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA $100.
2.11 Parceiros da JumpCloud.
(a) Parceiros de Canal de Vendas. Caso o Cliente tenha comprado o Serviço de
parceiro de canal da JumpCloud autorizado (tal como revendedor) (“Parceiro de
Canal”), aplicar-se-ão as condições de pagamento entre o Cliente e o Parceiro de Canal,
na medida em que qualquer disposição desta Cláusula 3 entre em conflito com tais
condições de pagamento. As taxas são devidas diretamente ao Parceiro de Canal, e todos
os preços do Serviço serão determinados entre o Parceiro de Canal e o Cliente, e o Cliente
avença que quaisquer somas aplicáveis devidas ao Cliente serão recebidas somente do
Parceiro de Canal. Qualquer falta de pagamento das Taxas de Serviço aplicáveis (pelo
Cliente ou pelo Parceiro de Canal) à JumpCloud constituirá violação relevante do
presente Contrato. O Cliente notificará (i) o Parceiro de Canal acerca de qualquer rescisão
do presente Contrato e (ii) a JumpCloud acerca de qualquer rescisão de seu contrato com
Parceiro de Canal. O Cliente reconhece e avença que Parceiro de Canal poderá divulgar
dados de Usuário à JumpCloud conforme razoavelmente necessário para que o Parceiro
de Canal ou a JumpCloud preste suporte ao Cliente. O Cliente avença que quaisquer
reivindicações que possa ter com relação à prestação do Serviço serão apresentadas contra
a JumpCloud e não seu Parceiro de Canal, e a responsabilidade máxima da JumpCloud
no tocante a tal reivindicação é o valor pago ou devido pelo Cliente ao Parceiro de Canal,
que o Cliente avença será divulgado à JumpCloud. Na medida em que o Cliente seja
Parceiro de Canal (por exemplo, prestador de serviços gerenciados (“PSG”), revendedor,
revendedor com valor agregado ou distribuidor), o Parceiro de Canal anui a todos e
quaisquer termos aplicáveis a seu tipo de Parceiro de Canal, conforme descrito em
jumpcloud.com/legal (por exemplo, o Contrato de PSG da JumpCloud ou o Contrato de
Parceiro de Canal da JumpCloud). Contanto que os termos do cliente do PSG sejam pelo
menos tão protetores da JumpCloud como estes Termos de DAAS, os clientes do PSG
ficarão sujeitos aos termos do cliente do PSG e não a estes Termos de DAAS.
(b) Parceiros de Integração. Sem limitar a aplicabilidade da Cláusula 2.13(c)
(Sandbox), na medida em que o Cliente desenvolva ou tenha desenvolvido integração
(inclusive qualquer integração com utilização de APIs da JumpCloud) entre o Serviço e
qualquer outro sistema ou serviço (por exemplo, serviço de observância, serviço de HRIS
ou outro serviço de fornecimento de identidade) e tencione disponibilizar essa integração
a outros clientes da JumpCloud, o Cliente avença (i) atender as exigências de API, (ii)
atualizar Código de Chamada para API para manter compatibilidade com exigências de
API, e (iii) observar todos e quaisquer termos adicionais aplicáveis a parceiros de
integração (por exemplo, termos aplicáveis à disponibilização de integração, entre o
Serviço e qualquer outro serviço ou plataforma, a outros Clientes) descritos em
jumpcloud.com/legal.
2.12 Serviços Profissionais. Na medida em que Pedido inclua Serviços Profissionais,
aplica-se esta Cláusula 2.12 (Serviços Profissionais). A JumpCloud prestará os Serviços
Profissionais de maneira eficiente compatível com os padrões do setor geralmente aceitos.
O Cliente deverá utilizar os Serviços Profissionais especificados em Pedido dentro do
período (ou “duração”) descrito no Pedido ou no Site para tais Serviços Profissionais. O
Cliente deverá notificar a JumpCloud acerca de qualquer violação das obrigações da
JumpCloud relativas a Serviços Profissionais dentro de 30 (trinta) dias da prestação dos
Serviços Profissionais pertinentes. O único e exclusivo remédio do Cliente e a
responsabilidade total da JumpCloud em relação à violação por sua parte de tais
obrigações será a JumpCloud, às suas expensas e a seu critério, (a) envidar esforços
comercialmente razoáveis para refazer ou reparar os Serviços Profissionais não
conformes; ou (b) caso a JumpCloud esteja impossibilitada de refazer ou reparar os
Serviços Profissionais, reembolsar a parcela das Taxas de Serviços Profissionais paga
atribuída aos Serviços Profissionais não conformes. O Cliente reconhece que a
capacidade da JumpCloud de executar os Serviços Profissionais depende do e está
condicionada ao fornecimento pelo Cliente de informações tempestivas e exatas, acesso
a recursos e à cooperação do Cliente. Os Serviços Profissionais incluem, mas sem
limitação: (i) “Serviços de Gestão de Conta Técnica” ou “Serviços TAM”, ou seja, os
Serviços Profissionais de consultoria técnica especificados em Pedido e prestados pelo
pessoal da JumpCloud; (ii) “Serviços de Implementação”, ou seja, os Serviços
Profissionais de consultoria, planejamento ou gestão especificados em Pedido e prestados
pelo pessoal da JumpCloud para implementação do Serviço; e (iii) “Serviços de
Migração”, ou seja, Serviços Profissionais de consultoria, planejamento e gestão
especificados em Pedido e prestados pelo pessoal da JumpCloud para migrar os usuários,
dispositivos e dados aplicáveis do Cliente (por exemplo, grupos e aplicativos) da
plataforma à época corrente do Cliente para o Serviço.
2.13 Recursos Específicos. A JumpCloud disponibiliza certos recursos do Serviço aos
quais se aplicam termos adicionais. A JumpCloud poderá modificar, descontinuar ou
aumentar recursos do Serviço fornecendo informações a eles relativas na Documentação
ou no Site.
(a) Apps Móveis Independentes. A JumpCloud disponibiliza certos apps
móveis (tal como ‘JumpCloud Protect’) para utilização pessoal, gratuita e ilimitada
independente de todos os demais recursos do Serviço (por exemplo, para pessoa física
utilizando o app para uso pessoal). CASO O CLIENTE UTILIZE TAIS APPS PARA
TAL USO PESSOAL, NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM
CONTRÁRIO: (I) O SERVIÇO É PRESTADO AO CLIENTE “NO ESTADO EM QUE
SE ENCONTRA” E “COM TODAS AS FALHAS”; (II) NÃO SE APLICARÁ
NENHUMA DAS RESTRIÇÕES A OU OBRIGAÇÕES DA JUMPCLOUD; E (III) A
RESPONSABILIDADE TOTAL DA JUMPCLOUD PARA COM O CLIENTE
DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO OU A ELE RELATIVA NÃO
EXCEDERÁ $100.
(b) Gerenciador de Senha. O Gerenciador de Senha da JumpCloud armazena as
senhas e outros dados protegidos de cada Usuário (“Dados PWM”) localmente no(s)
Dispositivo(s) do Usuário e poderá fornecer aos Usuários opção de armazenamento em
nuvem ou cópia de segurança. SALVO CONFORME EXPRESSAMENTE
DECLARADO NA DOCUMENTAÇÃO DO GERENCIADOR DE SENHA, A
JUMPCLOUD NÃO TEM MEIOS PARA RECRIAR OU RECOBRAR DADOS PWM.
A JumpCloud utiliza recursos de segurança razoáveis para proteger Dados PWM e gerar
credenciais sugeridas; contudo, a JumpCloud não pode garantir e não garante que os
Dados PWM serão 100% protegidos. Qualquer compartilhamento dos Dados PWM de
qualquer Usuário é responsabilidade do Cliente (e a JumpCloud não terá nenhuma
responsabilidade no tocante a qualquer uso (ou uso indevido) de Dados PWM
compartilhados).
(c) Sandbox. Na medida em que Pedido especifique, ou a JumpCloud
proporcione ao Cliente acesso a ambiente ‘Não Destinado a Revenda’ ou ‘Sandbox’,
conta, ‘Org ID’ ou SKU, (“Sandbox”), a JumpCloud concede ao Cliente, observados os
termos do presente Contrato, licença não exclusiva, limitada, não passível de
sublicenciamento e intransferível, exclusivamente com relação ao Sandbox, para utilizar
o Serviço exclusivamente para demonstração interna ou potencial cliente, treinamento
interno, teste de integração(ções) entre o Serviço e qualquer (quaisquer) outro(s)
sistema(s), ou suporte, em conformidade com a documentação e instruções da
JumpCloud. A JumpCloud se reserva todos os demais direitos e tem direito de rescindir
tal licença de Sandbox, cobrar taxa por tal Sandbox (depois de notificação com
antecedência razoável), ou cancelar tal acesso. A JumpCloud envidará esforços razoáveis
para transmitir ao Cliente notificação da rescisão da licença ou cancelamento de acesso.
As licenças de Sandbox não podem ser revendidas ou utilizadas em ambiente de
produção. A JumpCloud poderá exigir Pedido mutuamente avençado ou contrato de
integração separado, para o Cliente habilitar, ou fornecer a terceiros, qualquer integração
entre o Serviço e qualquer outro serviço ou plataforma. Quaisquer termos de utilização e
condições de pagamento (por exemplo, Recurso Adicional descrito na Cláusula 3.1) se
aplicam ao acesso a Sandbox. A JumpCloud proporciona ao Cliente acesso a Sandbox
exclusivamente a título de cortesia e não tem obrigações (inclusive de indenização) ou
responsabilidade no tocante a qualquer tal utilização. NÃO OBSTANTE QUALQUER
OUTRA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NESTES TERMOS, A RESPONSABILIDADE
TOTAL MÁXIMA DA JUMPCLOUD PARA COM O CLIENTE NO TOCANTE AO
SANDBOX NÃO EXCEDERÁ EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA US$100.
3. TAXAS; PAGAMENTOS E IMPOSTOS.
3.1 Taxas. O Cliente pagará à JumpCloud todas as taxas especificadas no Pedido
aplicável e/ou descritas no presente Contrato (“Taxas de Serviço”, e, em relação a
Serviços Profissionais, “Taxas de Serviços Profissionais”) em conformidade com o
Pedido aplicável e esta Cláusula 3 (Taxas; Pagamentos). As Taxas de Serviço incluem (a)
taxas referentes a SKUs e recursos constantes na assinatura do Cliente conforme descrito
no Pedido (“Recursos Compromissados”), (b) salvo conforme disposto na Cláusula 3.9
(Utilização Gratuita), as taxas referentes a recursos ou funcionalidade adicionais do
Serviço utilizados ou habilitados pelo Cliente que não forem Recursos Compromissados
(“Recursos Adicionais”), que são calculadas com base na maior Quantidade
Compromissada ou Nível Máximo no tocante a qualquer item de linha em qualquer
Pedido (prevalecendo o valor maior), (c) taxas referentes a Nível de Suporte Selecionado,
e (d) quaisquer outras taxas descritas no presente Contrato.
3.2 Preço Baseado no Usuário. Caso o Cliente autorize mais do que 3 (três)
Dispositivos por Usuário, o Cliente será faturado 33,3% do preço de tabela mensal da
Taxa de Serviço por usuário à época vigente para cada Dispositivo que acessar ou for
autorizado a acessar o Serviço acima deste limite (somente para fins ilustrativos: caso o
Cliente tenha 20 Usuários, o Cliente será faturado para cada Dispositivo autorizado que
exceder 60 Dispositivos). Exclusivamente para fins de cálculo das Taxas de Serviço nos
termos desta Cláusula 3 (Taxas; Pagamentos), o termo “Usuário” não incluirá Usuário
que (a) for exclusivamente Administrador; ou (b) for por outra forma especificado pela
JumpCloud como excluído do pagamento de taxas nos termos do presente Contrato. O
preço de qualquer Quantidade Adicional e de qualquer (quaisquer) Recurso(s)
Adicional(is) será o preço de tabela mensal declarado no Site, salvo disposição em
contrário constante no Pedido.
3.3 Níveis Máximos; Utilização Total. As Taxas de Serviço referentes a cada mês
serão calculadas com base no número máximo de Usuários e de Dispositivos, conforme
aplicável, medido a qualquer tempo durante o mês (“Nível Máximo” ou “Volume de
Utilização Total” de Usuários e de Dispositivos). Para fins de cálculo do Nível Máximo
em relação a preço baseado em Usuário, e somente para fins ilustrativos: caso haja 20
Usuários e 60 Dispositivos no início do mês, e então durante esse mês, (i) forem
acrescidos 5 Usuários (e 2 forem depois removidos), e (ii) forem acrescidos 25
Dispositivos, então: (a) o Nível Máximo de Usuários desse mês seria 25 Usuários (e as
Taxas de Serviço referentes a tal mês tomariam por base 25 Usuários, com Quantidade
Adicional de 5 Usuários), e (b) o Nível Máximo de Dispositivos desse mês seria 85
Dispositivos (e as Taxas de Serviço referentes a tal mês incluem a taxa de Dispositivo
excedente descrita na Cláusula 3.2 (Preço Baseado no Usuário) referente a Quantidade
Adicional de 10 Dispositivos acima de 75).
3.4 Assinaturas por Período Compromissado. Caso o Pedido indique que o Cliente
pagará por período compromissado, tal como número fixo de meses ou anos, todas as
Taxas de Serviço serão faturadas com antecedência com a frequência de faturamento
especificada no Pedido aplicável com base no número de Usuários ou Dispositivos
especificado em tal Pedido (“Quantidade Compromissada” de Usuários ou Dispositivos).
Caso o Nível Máximo de Usuários ou de Dispositivos em relação a Cliente exceda a
Quantidade Compromissada aplicável em qualquer mês, a JumpCloud faturará, e o
Cliente pagará, a diferença entre cada Quantidade Compromissada e cada Nível Máximo
(“Quantidade Adicional”), com base no cálculo de Taxas de Serviço descrito na
Cláusula 3.3 (Níveis Máximos), com relação a tal mês.
3.5 Assinaturas Mensais. Em relação a assinaturas mês a mês, todas as Taxas de
Serviço serão faturadas mensalmente depois de cada mês vencido (“Taxas de Serviço
Mensais”) e a JumpCloud cobrará Taxas de Serviço Mensais integrais com relação a cada
mês completo ou parcial do Serviço antes da rescisão do presente Contrato, com base nos
Níveis Máximos de tais meses.
3.6 Autorização de Pagamento. Salvo declaração em contrário constante no Pedido
aplicável, a JumpCloud debitará (e o Cliente por este ato autoriza a JumpCloud a debitar)
o cartão de pagamento fornecido pelo Cliente ou ACH, EFT, SWIFT, ou instruções de
transferência eletrônica, na data de geração da fatura, em relação (a) a todas as Taxas de
Serviço; (b) a todas as taxas referentes a qualquer Renovação de Prazo de Pedido
aplicável, quando de tal renovação; e (c) ao valor de quaisquer taxas vencidas, acrescido
de encargos moratórios, se houver, devido à JumpCloud nos termos do presente Contrato.
Os cartões de pagamento serão debitados na mesma data da fatura, ao passo que ACH
será cobrado 15 dias contados da data da fatura. Caso os métodos tanto de pagamento
ACH como cartão pagamento estiverem registrados, a JumpCloud tentará primeiramente
cobrar por meio de ACH. O Cliente avença preencher quaisquer formulários, aprovações
e consentimentos exigidos para habilitar formas de pagamento relacionadas a ACH (ou
outras). O Cliente deverá fornecer instruções relativas a cartão de pagamento ou ACH no
tocante a cada Pedido (conforme exigido pela JumpCloud), salvo disposição em contrário
constante no Pedido ou avença escrita pela JumpCloud. O processador de cartão de
pagamento da JumpCloud reterá informações sobre o cartão de pagamento do Cliente ou
ACH para fins desta Cláusula 3.6 (Autorização de Pagamento).
3.7 Condições de Pagamento.
(a) Todas as taxas são devidas à JumpCloud dentro de 15 (quinze) dias contados da
data da fatura aplicável (salvo conforme disposto na Cláusula 3.6 (Autorização de
Pagamento) ou conforme por outra forma avençado pelas partes no Pedido). Todos os
pagamentos deverão ser efetuados em Dólares norte-americanos com utilização de
método aprovado pela JumpCloud (por exemplo, transferência eletrônica, SWIFT, ACH,
etc.) sem condições ou redução em relação a quaisquer taxas ou encargos aplicáveis ao
método de pagamento do Cliente (por exemplo, taxas de transferência eletrônica ou
comissões de processamento de cartão de crédito). A JumpCloud poderá cobrar do Cliente
(e o Cliente pagará à JumpCloud) o valor de quaisquer tais taxas na medida em que o
pagamento pelo Cliente seja efetuado líquido de quaisquer tais taxas. Quaisquer
condições de pagamento e descontos avençados em Pedido se aplicarão apenas à
Quantidade Compromissada dos Recursos Compromissados. As reivindicações de ajuste
de quaisquer taxas faturadas ou cobradas deverão ser submetidas de boa-fé pelo Cliente
antes do vencimento do pagamento. As reivindicações deverão ser submetidas
eletronicamente pelo Cliente à JumpCloud em [email protected]. Caso não sejam
apresentadas tais reivindicações de ajuste antes do vencimento do pagamento, o Cliente
reconhece que tais valores constituem dívida devida à JumpCloud. Caso quaisquer
valores sejam contestados de boa-fé, o Cliente pagará os valores não contestados quando
devidos e o pagamento de tais valores não contestados não poderá ser retido por motivo
algum. Os valores não contestados que não forem pagos quando devidos poderão ficar
sujeitos à incidência de taxa moratória de um e meio por cento por mês ou a taxa máxima
permitida pela lei aplicável, prevalecendo a taxa menor, da data de vencimento até o
pagamento. O Cliente reembolsará a JumpCloud por todos os custos (inclusive honorários
advocatícios razoáveis e taxas de agenciamento de cobrança) associados à cobrança dos
pagamentos atrasados ou não efetuados.
(b) A aplicabilidade de qualquer desconto (inclusive qualquer período de serviço
gratuito) em qualquer Pedido depende do recebimento tempestivo pela JumpCloud de
pagamento e qualquer documentação fiscal (conforme descrição na Cláusula 3.8
(Impostos)) em relação a cada fatura no mais tardar na data de vencimento requerida nos
termos do presente Contrato. Caso pagamento ou sua documentação associada não seja
recebido até sua data de vencimento e tal situação não seja sanada dentro de 10 (dez) dias
de notificação da JumpCloud dando conta do fato, a JumpCloud terá direito (sem afetar
quaisquer dos direitos ou remédios da JumpCloud) de (i) cobrar (e o Cliente pagará) o
preço sem desconto integral, (ii) rescindir quaisquer disposições incompatíveis com esta
Cláusula 3.7 (Termos de Pagamento), e obrigar estritamente os termos nela descritos, (iii)
suspender o acesso do Administrador e/ou do Usuário ao Serviço (ou limitar o número de
Usuários e Dispositivos que podem acessar o Serviço) até o recebimento do pagamento,
(iv) rescindir o Contrato, e/ou (v) (no tocante ao não pagamento) exigir que o Cliente
efetue com antecedência pagamentos futuros, ou forneça carta de crédito com relação a
pagamentos futuros visando ao desempenho continuado da JumpCloud. Todas as taxas
devidas nos termos do presente Contrato não são restituíveis, salvo conforme
expressamente disposto na Cláusula 6.5 (Efeito da Rescisão) e Cláusula 9 (Indenização).
3.8 Impostos. O Cliente ficará responsável por todos os impostos de vendas, utilização,
consumo e outros impostos aplicáveis às transações previstas pelo presente Contrato
(excluindo impostos baseados na renda norte-americana da JumpCloud). As taxas devidas
nos termos do presente instrumento constituem contraprestação da prestação do Serviço
pela JumpCloud e não são royalty ou taxa de licença. Na medida em que o Cliente for
obrigado por lei a reter e remeter qualquer parcela de quaisquer das taxas à autoridade
fiscal em sua jurisdição (“valor de retenção”), o Cliente entregará à JumpCloud, no mais
tardar 30 dias contados da data na qual o Cliente for obrigado a efetuar pagamento à
JumpCloud, todos e quaisquer certificados aplicáveis (inclusive qualquer um especificado
pela JumpCloud) que comprove o pagamento por sua parte do valor de retenção
(“documentação fiscal”). Em relação a países nos quais a JumpCloud não estiver
registrada para cobrança de impostos indiretos (por exemplo, IVA ou Imposto sobre Bens
e Serviços), o Cliente pagará tais impostos por meio de mecanismo de cobrança reversa
à autoridade fiscal competente. O Cliente reembolsará a JumpCloud por qualquer
pagamento a menor de impostos que forem de responsabilidade do Cliente nos termos do
presente Contrato. Caso aplicável, o Cliente comunicará à JumpCloud seu(s) número(s)
de identificação de IVA ou Imposto sobre Bens e Serviços atribuído(s) (i) pelo país no
qual o Cliente tiver estabelecido seu negócio ou (ii) por qualquer outro país no qual o
Cliente tiver instalado um estabelecimento fixo ao qual o Serviço for prestado. A
JumpCloud considerará que o Serviço nos termos do presente Contrato destina-se a
utilização comercial do Cliente e é prestado à(s) localização(ções) do Cliente
especificada(s) por meio do(s) número(s) de identificação de IVA ou Imposto sobre Bens
e Serviços fornecido(s). Atendendo solicitação, o Cliente prontamente fornecerá à
JumpCloud comprovação de quaisquer pagamentos de imposto efetuados a autoridades
aplicáveis. O Cliente prontamente pagará ou reembolsará a JumpCloud por todos os
custos e multas relacionados a qualquer responsabilidade incorrida pela JumpCloud em
consequência da não observância ou atraso pelo Cliente em suas responsabilidades
constantes nesta Cláusula, salvo no caso de o atraso no pagamento de impostos decorrer
da conduta da JumpCloud. As obrigações do Cliente nos termos desta Cláusula
subsistirão após a rescisão ou expiração do presente Contrato.
3.9 Utilização Gratuita. A JumpCloud poderá prestar o Serviço (ou recursos
designados do Serviço) gratuitamente durante períodos limitados, observada esta
Cláusula 3.9 e a Política de Utilização Permitida da JumpCloud. Não obstante qualquer
disposição em contrário: (a) A RESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA DA
JUMPCLOUD PARA COM O CLIENTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO
GRATUITA OU A ELA RELATIVA NÃO EXCEDERÁ $50; (b) quando da expiração
do período de “Teste Gratuito” do Cliente (conforme esse termo é empregado na Política
de Utilização Permitida), a JumpCloud poderá suspender o acesso do Cliente ao Serviço
até que o Cliente tenha se comprometido com Pedido de Serviço, e a JumpCloud poderá
remover a conta do Cliente (e a totalidade de seus Dados do Cliente) passados 30 (trinta)
dias do encerramento do período de Teste Gratuito; (c) caso o Cliente continue a utilizar
qualquer Recurso Adicional depois da expiração do período de “Teste Gratuito” do
Cliente (conforme esse termo é empregado na Política de Utilização Permitida) de tal
recurso e o Cliente não tenha acrescentado tal recurso à sua assinatura por meio de Pedido,
a JumpCloud poderá, a seu critério exclusivo: (1) cobrar do Cliente (e o Cliente avença
pagar) as taxas mensais especificadas na página de preço do Site em relação a qualquer
utilização de tal Recurso Adicional durante parte de qualquer mês durante o Prazo; e (2)
caso o Cliente não pague tempestivamente tais taxas, suspender ou encerrar o acesso do
Cliente a tal recurso (sem limitar quaisquer outros remédios).
3.10 Clientes da CrowdStrike. No tocante a preço baseado em Dispositivo em Pedidos
de Cliente da CrowdStrike: (a) em relação a Dispositivos que excedam o número de
Dispositivos especificado no Pedido, cada tal Dispositivo será faturado pelo preço de
tabela à época vigente da Taxa de Serviço por Dispositivo, e (b) o Nível Máximo de
Dispositivo é calculado com base no número máximo de Dispositivos medido a qualquer
tempo durante o mês. A CrowdStrike não é parte do presente Contrato, e não tem
nenhuma responsabilidade ou obrigação segundo seus termos.
3.11 Recursos Baseados em Consumo. Certos recursos do Serviço poderão ser
disponibilizados em base de consumo, utilização ou medição, conforme descrito em
Pedido, na Documentação ou no Site (“Recursos Baseados em Consumo”). Não
obstante o direito do Cliente de acessar tais Recursos Baseados em Consumo, o Cliente
pagará todas as taxas referentes aos Recursos Baseados em Consumo, com base na
utilização efetiva pelo Cliente, de acordo com as taxas à época vigentes da JumpCloud
ou conforme de outra forma previsto no Pedido, na Documentação ou no Site aplicável.
4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE.
4.1 Limitações. O Cliente avença que o Cliente não praticará, e fará com que cada
Usuário não pratique os seguintes atos: (a) interferir no, perturbar, criar encargo indevido
sobre, alterar, traduzir ou modificar o Serviço ou Serviços Profissionais, ou as redes,
sistemas ou serviços relacionados ao Serviço (por meio de scripts ou por outra forma);
(b) realizar testes de penetração ou quaisquer outros testes de segurança no Serviço; (c)
introduzir software ou agentes automatizados ou scripts no Serviço com o fim de produzir
múltiplas contas ou utilizar ou acessar o Serviço ou Serviços Profissionais de qualquer
forma não autorizada expressamente na Documentação aplicável ou pela JumpCloud sem
a permissão expressa e escrita anterior da JumpCloud; (d) criar trabalhos derivados do
Serviço, ou realizar engenharia reversa, realizar compilação reversa, montagem reversa
ou praticar qualquer outro ato com qualquer aspecto do Serviço que revelaria qualquer
código-fonte, segredos comerciais, know-how ou outras informações de propriedade
exclusiva; (e) acessar o Serviço visando criar produto ou serviço competitivo; (f) violar
quaisquer direitos de propriedade intelectual da JumpCloud; (g) permitir a qualquer
terceiro acessar e/ou utilizar o Serviço, que não os Usuários autorizados nos termos do
presente Contrato; (h) salvo conforme expressamente permitido em Pedido, alugar, locar,
conceder em empréstimo ou vender acesso ao Serviço a qualquer terceiro, ou utilizar o
Serviço em nome de qualquer terceiro (salvo na medida em que o terceiro seja contratado
do Cliente e esteja autorizado pelo Cliente como Usuário); (i) realizar ou publicar
quaisquer testes de desempenho ou referência ou análises referentes ao Serviço ou sua
utilização; (j) acessar ou utilizar as APIs de Serviço de qualquer maneira não permitida
expressamente na Documentação; (k) exercer quaisquer direitos que ultrapassem os
concedidos na Cláusula 2 (Serviços); (l) acessar ou utilizar o Serviço ou qualquer recurso
seu (inclusive por meio de qualquer API) excedendo qualquer restrição ou limitação
descrita no presente Contrato, em qualquer Documentação ou Pedido; (m) utilizar o
Serviço para (i) cometer fraude ou personificar qualquer pessoa física ou jurídica; (ii)
tentar obter acesso a, ou praticar qualquer ato em, qualquer dispositivo ou sistema que o
Cliente não tenha permissão para acessar ou no qual não tenha permissão para praticar tal
ato (iii) distribuir ou transmitir qualquer software ou outros arquivos de computador que
contenham qualquer código prejudicial (por exemplo, vírus, cavalo de troia, worm ou
outro componente prejudicial ou destrutivo), ou (iv) para qualquer finalidade ilícita; (n)
depois de período razoável a contar da emissão de notificação de segurança da
JumpCloud, continuar a utilizar qualquer parte do Serviço de maneira que não observe
tal notificação de segurança (por exemplo, o Cliente prontamente atualizará quaisquer
credenciais que, segundo notificação da JumpCloud ao Cliente, possam ter sido
comprometidas); ou (p) tentar driblar quaisquer proteções a acesso, segurança ou direitos
autorais da JumpCloud.
4.2 Disponibilidade. O Cliente é responsável pela obtenção de todos os serviços e
tecnologias necessários para acessar o Serviço e receber Serviços Profissionais, e o
Cliente entende que tal acesso poderá implicar taxas e custos de terceiro (como ISP -
Provedor de Serviços de Internet, VPN - Rede Privada Virtual, ou encargos de tempo de
transmissão). O Cliente é responsável por todas essas taxas e custos.
4.3 Nomes de Usuário e Senhas. O Cliente é responsável por manter a
confidencialidade de todos os nomes de usuário e senhas do Cliente. O Cliente avença (a)
não permitir que terceiro utilize sua conta, nomes de usuário ou senhas a qualquer tempo,
salvo conforme expressamente permitido nos termos do presente Contrato; e (b) notificar
prontamente a JumpCloud acerca de qualquer utilização efetiva ou razoavelmente
suspeitada não autorizada de ou acesso a sua conta, nomes de usuário ou senhas, ou
qualquer outra violação ou violação suspeitada do presente Contrato da qual tome
conhecimento.
4.4 Usuários; Subcontas. O Cliente é responsável por todas as ações e omissões de
seus Usuários, e por todas as atividades ocorridas no âmbito da conta do Cliente, inclusive
todas as subcontas criadas pelo ou para o Cliente. Para fins de determinação das Taxas de
Serviço, do Nível Máximo e de qualquer Quantidade Compromissada, o número total de
Usuários e de Dispositivos em qualquer entidade comercial única do Cliente, inclusive
todas as afiliadas de tal entidade comercial do Cliente, será somado em todas essas
subcontas.
4.5 Administradores. O Cliente autoriza a JumpCloud a tomar por base comunicações
de qualquer Administrador no tocante ao Serviço, inclusive instruções para remover e/ou
acrescentar Usuários, Dispositivos e/ou contas conforme previsto nos termos da Cláusula
4.4 (Usuários; Subcontas). A JumpCloud poderá divulgar Dados do Cliente e Dados de
Utilização a qualquer Administrador. Sem limitar o disposto acima, caso o Cliente
forneça suas informações de identificação do Cliente únicas em relação ao Serviço a
Administrador, tal ato será considerado comprovação conclusiva de que tal
Administrador tem autoridade para atuar por conta do Cliente no tocante ao Serviço sem
necessidade de notificação adicional por parte do Cliente. A JumpCloud tem direito (mas
não obrigação) de confirmar quaisquer instruções recebidas de Administrador por meio
de processos internos da JumpCloud e/ou com o Cliente, inclusive empregados do Cliente
que tenham direitos de administração em relação ao Serviço, antes de agir com base em
instruções de Administrador. A JumpCloud não terá nenhuma responsabilidade para com
o Cliente ou qualquer outra pessoa por quaisquer atos praticados pela JumpCloud com
base em qualquer comunicação que razoavelmente pareça provir de Administrador. Cada
Administrador declara e garante que detêm a requerida autorização do Cliente para
possibilitar à JumpCloud tomar por base comunicações do Administrador no tocante ao
Serviço e ao Cliente.
4.6 Certificações. A JumpCloud poderá de tempos em tempos oferecer certos cursos
de treinamento on-line que os Administradores podem decidir concluir visando obter
certificações da JumpCloud. Termos separados (disponíveis em jumpcloud.com/legal ou
no site de treinamento) se aplicam aos cursos de treinamento, processo de certificação e
certificações. As certificações não constituem endosso do Administrador pela
JumpCloud, e certificação não declara que o Administrador está prestando serviços em
nome da JumpCloud.
4.7 Autoridade. O Cliente declara e garante deter a autoridade, direito e todos os
necessários consentimentos para (a) divulgar à JumpCloud, e permitir à JumpCloud
colher e processar, Dados do Cliente e Dados de Utilização com relação ao, e em
conformidade com o presente Contrato; (b) tomar todas e quaisquer medidas (por
exemplo, acesso remoto a, e execução de ações remotas em, dispositivos e sistemas) que
toma com relação à utilização do Serviço ou Serviços Profissionais; e (c) fornecer à
JumpCloud acesso aos sistemas do Cliente para prestação de Serviços Profissionais,
inclusive (i) ações executadas em ou com relação a qualquer Dispositivo detido ou
controlado por qualquer Usuário no qual qualquer Agente da JumpCloud esteja instalado;
e (ii) instalar ou utilizar qualquer software de terceiro.
4.8 Recursos de IA. O Serviço poderá incluir recursos ou funcionalidade assistidos por
inteligência artificial ou aprendizado de máquina (“Recursos de IA”), inclusive, mas sem
limitação, recomendações automatizadas, geração de conteúdo ou script, ou ferramentas
de automatização autônomas. O Cliente é exclusivamente responsável por analisar e
validar todas as informações submetidas a Recursos de IA, qualquer utilização de
produtos gerados por Recursos de IA e ações realizadas por Recursos de IA autônomos.
Na medida máxima permitida pela lei, a JumpCloud não terá nenhuma responsabilidade
decorrente da ou relacionada à utilização pelo Cliente de Recurso de IA, ou embasamento
em qualquer tal Recurso, ou qualquer produto, script ou recomendação gerado por
qualquer Recurso de IA.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA
PELA LEI APLICÁVEL, A JUMPCLOUD E SEUS FORNECEDORES E
LICENCIANTES NÃO PRESTAM, E EXPRESSAMENTE SE ISENTAM DE,
QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER
TIPO, EXPRESSAS OU TÁCITAS, QUER VERBAIS, QUER ESCRITAS,
INCLUSIVE TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU
CONDIÇÕES DE TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO A USO OU
FIM GENÉRICO OU ESPECÍFICO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA,
OPERAÇÃO CONTÍNUA OU LIVRE DE ERROS, QUALIDADE DO SERVIÇO, USO
MANSO E PACÍFICO OU INTEGRAÇÃO DE DISPOSITIVO, EM CADA CASO
DECORRENTE DO OU RELACIONADO AO PRESENTE CONTRATO, SERVIÇO,
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, FERRAMENTAS DE SOFTWARE, SOFTWARE DE
TERCEIRO OU AGENTES DA JUMPCLOUD.
6. PRAZO, RESCISÃO E SUSPENSÃO.
6.1 Prazo do Contrato. Salvo disposição expressa em contrário constante no Pedido
aplicável, o presente Contrato terá início na Data de Vigência e continuará até que todos
os Pedidos firmados nos termos do presente Contrato expirem ou sejam rescindidos
conforme disposto no presente Contrato e o Cliente conclua o procedimento de
encerramento de conta previsto pela JumpCloud (“Prazo”).
6.2 Prazo de Pedido. Subsequentemente ao prazo inicial de Pedido (“Prazo Inicial de
Pedido”), salvo especificação em contrário no Pedido, tal Pedido será automaticamente
renovado por períodos adicionais de um ano, salvo em relação a Prazos Iniciais de Pedido
que forem mensais, que serão automaticamente renovados por períodos adicionais de um
mês (cada qual, “Renovação de Prazo de Pedido” e cada Renovação de Prazo de Pedido
e Prazo Inicial de Pedido, “Prazo de Pedido”), a menos que uma parte tenha entregue à
outra parte notificação escrita dando conta de sua intenção de não renovar tal Pedido com
pelo menos 30 dias de antecedência do encerramento do Prazo de Pedido à época corrente.
A JumpCloud poderá aumentar as Taxas de Serviço e modificar SKUs, recursos ou
produtos do Cliente informando de tal fato o Cliente, e tais aumentos de Taxas de Serviço
e modificações não se aplicarão até a primeira Renovação de Prazo de Pedido iniciada
pelo menos 30 dias a contar de tal notificação. Salvo avença em contrário da JumpCloud,
(a) quaisquer termos contidos em Pedido que forem incompatíveis com os Termos de
DAAS não se aplicarão a qualquer Renovação de Prazo de Pedido e (b) Quantidades
Compromissadas (em relação a Usuários e Dispositivos) em qualquer Renovação de
Prazo de Pedido serão (i) as Quantidades Compromissadas no Prazo de Pedido
precedente, e (ii) os maiores Níveis Máximos durante o último período de 3 (três) meses
do Prazo de Pedido precedente, prevalecendo o valor maior.
6.3 Rescisão. Salvo disposição em contrário constante no presente Contrato, caso uma
parte viole disposição relevante do presente Contrato e tal violação permaneça não sanada
durante 30 dias (10 (dez) dias em relação a obrigações de pagamento) subsequentemente
ao recebimento pela parte inadimplente de comunicação escrita relativa à violação, a parte
adimplente terá direito de (a) rescindir o presente Contrato, (b) rescindir todos ou
quaisquer Pedidos nos termos do presente Contrato, ou (c) caso a JumpCloud seja a parte
adimplente, suspender o acesso do Cliente ao Serviço. Caso o Cliente não tenha acessado
ou utilizado o Serviço por pelo menos 6 (seis) meses, a JumpCloud poderá rescindir o
presente Contrato. A JumpCloud tem direito de a qualquer tempo encerrar qualquer Teste
Gratuito, por qualquer motivo ou sem motivo.
6.4 Suspensão. Caso (a) o Cliente não efetue pagamento de quaisquer taxas aplicáveis
devidas nos termos do presente Contrato e não sane o não pagamento dentro de 10 dias
depois de receber notificação desse fato; (b) o Cliente viole qualquer restrição ou exceda
qualquer limitação descrita no presente Contrato e não sane a violação dentro de 10 (dez)
dias depois de receber notificação desse fato; (c) o Cliente viole quaisquer das subseções
“(a)” - “(c)” da Cláusula 4.1 (Limitações), ou (d) caso seja exigido pelo programa de
observância da JumpCloud ou exista ameaça à segurança ou integridade técnica do
Serviço ou conta do usuário, a JumpCloud tem direito de suspender ou limitar a taxa de
acesso (ou qualquer Dispositivo ou Usuário) do Cliente ao Serviço, até a JumpCloud
razoavelmente determinar que o Cliente está observando os termos do presente Contrato
ou que tal ameaça foi tratada.
6.5 Efeito da Rescisão.
(a) Quando de qualquer rescisão ou expiração (i) do presente Contrato ou de qualquer
Pedido, o Cliente pagará prontamente à JumpCloud todos os valores devidos nos termos
do presente Contrato ou do Pedido, conforme aplicável, independentemente de quaisquer
faturas terem sido ou não anteriormente emitidas; (ii) do presente Contrato, todos os
Pedidos em aberto ficarão automaticamente rescindidos; e (iii) do presente Contrato, a
licença do Cliente e acesso pelo Cliente ao Serviço ficarão automaticamente rescindidos.
Caso o presente Contrato seja rescindido de acordo com a Cláusula 6.3 (Rescisão), as
somas pagas ou reembolsadas não limitarão a responsabilidade de uma parte nos termos
do presente Contrato. Para que não haja dúvidas, a rescisão ou expiração de Pedido ou
qualquer aspecto de Pedido não terá, por si própria, impacto sobre a eficácia de qualquer
outro aspecto de tal Pedido, outros Pedidos ou do presente Contrato.
(b) O Cliente poderá acessar ou baixar Dados do Cliente até a data de vigência da
rescisão ou expiração do Pedido aplicável, e subsequentemente a qualquer rescisão ou
expiração de todos os Pedidos, o Cliente poderá solicitar a remoção dos Dados do Cliente
mediante envio de e-mail à JumpCloud e a JumpCloud removerá os Dados do Cliente
depois de receber tal solicitação. Autenticação especificada pela JumpCloud, inclusive as
informações de identificação única de cliente do Cliente, será exigida antes da remoção
dos Dados do Cliente. O Cliente reconhece que a JumpCloud poderá reter cópias dos
Dados do Cliente em sistemas de cópia de segurança, e conforme porventura exigido para
observância da lei aplicável, em conformidade com os procedimentos de cópia de
segurança padrão da JumpCloud e observadas as obrigações de caráter continuado de
confidencialidade proteção por sua parte. A JumpCloud terá direito de remover Dados do
Cliente (inclusive a conta do Cliente) 30 dias depois da rescisão ou expiração de todos os
Pedidos ou períodos de Teste Gratuito.
(c) Na hipótese de o Cliente rescindir o presente Contrato de acordo com a Cláusula
6.3 (Rescisão), a JumpCloud reembolsará ao Cliente, proporcionalmente, o valor das
Taxas de Serviço em relação às quais serviços ainda não tiverem sido prestados, caso
quaisquer tais Taxas de Serviço tiverem sido pagas antecipadamente pelo Cliente. O
Cliente não terá direitos com relação ao Serviço depois de qualquer rescisão ou expiração
do presente Contrato. Os remédios descritos no presente Contrato (inclusive nesta
Cláusula 6.5) não são exclusivos. As Cláusulas 1 (Definições), 2.6 (Dados de Utilização)
(excluindo a subparte “(a)”), 3 (Taxas; Pagamentos), 4.1 (Limitações), 5 (Isenção de
Responsabilidade), 6.5 (Efeito da Rescisão), e 7 (Propriedade) até 11 (Disposições
Gerais) subsistirão após qualquer rescisão ou expiração do presente Contrato.
(d) Caso Pedido não seja automaticamente renovado, e o Cliente não tenha concluído
o procedimento de encerramento de conta anteriormente previsto pela JumpCloud quando
da expiração ou rescisão de Pedido, ou o Cliente continue a utilizar o Serviço para além
da data de expiração ou rescisão do Pedido, a JumpCloud faturará (e o Cliente pagará)
Taxas de Serviço com antecedência de cada mês até que o procedimento de encerramento
de conta seja concluído. Tais Taxas de Serviço não terão desconto e tomarão por base (a)
o preço de tabela mensal à época vigente; e (b) (i) as Quantidades Compromissadas no
Prazo de Pedido precedente, ou (ii) os maiores Níveis Máximos durante o último período
de 3 (três) meses do Prazo de Pedido precedente, prevalecendo o valor maior.
7. PROPRIEDADE.
7.1 Propriedade dos Serviços. Entre a JumpCloud e o Cliente, a JumpCloud detém a
totalidade do direito, titularidade e participação com relação ao Serviço, modelos e
políticas incluídos em e configurações de qualquer (quaisquer) parte(s) do Serviço,
Documentação e Serviços Profissionais, inclusive a totalidade da propriedade intelectual
e outros direitos de propriedade exclusiva em cada item antecedente. O Cliente reconhece
e avença que (a) não adquire quaisquer direitos, expressos ou tácitos, em relação ao
Serviço ou Serviços Profissionais, salvo conforme especificamente disposto no presente
Contrato; e (b) qualquer configuração ou implantação do Serviço ou Serviços
Profissionais não afetará ou diminuirá os direitos, titularidade e participação da
JumpCloud em relação ao Serviço ou Serviços Profissionais, conforme aplicável.
Qualquer marca, produto e nomes e marcas de serviço utilizados no Serviço que
especifiquem a JumpCloud constituem nomes e marcas de propriedade exclusiva da
JumpCloud. Qualquer marca, produto e nomes e marcas de serviço utilizados no Serviço
que especifiquem terceiros ou seus produtos ou serviços constituem nomes e marcas de
propriedade exclusiva de tais terceiros. Nenhum aspecto do Serviço será havido por
conferir a qualquer Cliente ou qualquer terceiro qualquer licença ou direito no tocante a
qualquer tal nome ou marca. O Cliente não poderá publicar, distribuir, extrair, reutilizar
ou reproduzir qualquer conteúdo do Site, Serviço ou Serviços Profissionais sob qualquer
forma que não seja em conformidade com o presente Contrato. O Cliente não removerá,
alterará ou ocultará quaisquer notificações de propriedade (inclusive notificações de
direitos autorais) da JumpCloud ou de seus fornecedores no Serviço ou Documentação.
7.2 Propriedade dos Dados do Cliente. Entre a JumpCloud e o Cliente, os Dados do
Cliente permanecerão a todo tempo propriedade do Cliente ou de seus licenciantes. A
JumpCloud não terá direitos sobre Dados do Cliente que não o direito limitado de utilizar
tais Dados do Cliente conforme necessário para a JumpCloud prestar o Serviço ou
Serviços Profissionais ao Cliente em conformidade com o presente Contrato.
7.3 Licença para Feedback. “Feedback” significa todas as políticas ou configurações
do Cliente ou de Usuário de qualquer (quaisquer) parte(s) do Serviço e todas as sugestões
relativas a novos recursos, funcionalidade ou desempenho em relação ao Serviço ou
Serviços Profissionais, inclusive sugestões submetidas por meio do Site. O Cliente por
este ato concede à JumpCloud licença livre de royalties, mundial, transferível, passível
de sublicenciamento, irrevogável e perpétua para utilização de tal Feedback e qualquer
Código de Chamada para API divulgado à JumpCloud para qualquer fim lícito, inclusive
o desenvolvimento ou aprimoramento de recursos ou funcionalidade em relação ao
Serviço ou Serviços Profissionais. A JumpCloud não especificará o Cliente como fonte
de qualquer tal Feedback.
8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
8.1 Definição. O termo “Informações Confidenciais” significa todas as informações
da Parte Divulgadora (conforme definição abaixo) divulgadas à Parte Recebedora
(conforme definição abaixo) marcadas ou especificadas como confidenciais ou
divulgadas em circunstâncias que levariam pessoa razoável a acreditar que tais
informações são confidenciais. Quaisquer informações relativas ao Serviço e Serviços
Profissionais serão consideradas Informações Confidenciais da JumpCloud, não obstante
não serem marcadas ou especificadas como tal. As proteções de Dados do Cliente são
previstas exclusivamente na Cláusula 2.5 (Processamento de Dados). Os termos
comerciais e não públicos do presente Contrato constituem Informações Confidenciais
das partes, contudo, o relacionamento das partes criado pelo presente Contrato não
constitui Informações Confidenciais. As Informações Confidenciais do Cliente e Dados
do Cliente excluem quaisquer informações comerciais e de apoio do Cliente fornecidas
ou colhidas pela JumpCloud, que poderão ser utilizadas pela JumpCloud para seus fins
comerciais (por exemplo, para gerenciamento do relacionamento da JumpCloud com o
Cliente). O Cliente fornecerá à JumpCloud informações de contato exatas e atuais para
faturas e comunicações relacionadas.
8.2 Proteção. A parte recebedora de Informações Confidenciais (“Parte Recebedora”)
da outra parte ou quaisquer de seus agentes, Parceiros de Canal ou outros parceiros
(“Parte Divulgadora”) não utilizará quaisquer Informações Confidenciais da Parte
Divulgadora para qualquer finalidade não permitida expressamente pelo presente
Contrato, e não divulgará as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, salvo (a)
aos empregados, contratados autônomos ou agentes da Parte Recebedora; (b) a
consultores, contadores, bancos, investidores e fontes de financiamento efetivos ou
potenciais e seus assessores; (c) a adquirente com relação a incorporação ou aquisição ou
proposta de incorporação ou aquisição, ou que tais; ou (d) na medida exigida em registro
de valores mobiliários; contanto que a Parte Recebedora assegure que, no tocante às
exceções de “(a)” até “(c)”, cada recebedor esteja sob dever de confidencialidade não
menos restritivo do que os deveres da Parte Recebedora nos termos do presente Contrato
e a Parte Recebedora seja responsável por qualquer divulgação ou utilização proibida de
Informações Confidenciais divulgadas a tais recebedores. A Parte Recebedora protegerá
as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora de utilização, acesso ou divulgação
não autorizada da mesma maneira como a Parte Recebedora protege suas próprias
Informações Confidenciais ou de propriedade exclusiva de natureza semelhante e com
zelo no mínimo razoável.
8.3 Exceções. O termo Informações Confidenciais não inclui informações que: (a) já
fossem licitamente conhecidas pela Parte Recebedora quando da divulgação pela Parte
Divulgadora; (b) forem divulgadas à Parte Recebedora por terceiro que tivesse direito de
realizar tal divulgação sem qualquer restrição de confidencialidade; (c) estejam, ou sem
falta da Parte Recebedora tenham se tornado, geralmente disponíveis ao público
(inclusive quaisquer informações disponibilizadas no Site não protegidas por obrigações
de confidencialidade); ou (d) forem desenvolvidas independentemente pela Parte
Recebedora sem acesso às, ou utilização das Informações Confidenciais da Parte
Divulgadora. Além disso, a Parte Recebedora poderá divulgar Informações Confidenciais
ou Dados do Cliente da Parte Divulgadora na medida em que tal divulgação seja: (i)
aprovada por escrito pela Parte Divulgadora; (ii) necessária para a Parte Recebedora fazer
valer seus direitos nos termos do presente Contrato com relação a processo judicial; ou
(iii) seja exigida por lei ou por ordem de tribunal ou órgão judicial ou administrativo
semelhante, contanto que (caso permitido por lei) a Parte Recebedora notifique por escrito
prontamente a Parte Divulgadora de tal divulgação exigida antes de efetuar tal divulgação
e coopere com a Parte Divulgadora, atendendo solicitação razoável da Parte Divulgadora
e às suas expensas, em qualquer ação lícita visando contestar ou limitar a extensão de tal
divulgação exigida. Não obstante o disposto acima, a JumpCloud poderá utilizar o nome
e logotipo do Cliente na JumpCloud nos materiais de marketing que incluírem lista de
clientes.
8.4 Devolução ou Destruição de Informações Confidenciais. Quando da rescisão ou
expiração do presente Contrato, ou atendendo solicitação escrita da Parte Divulgadora, a
Parte Recebedora imediatamente devolverá ou destruirá todos e quaisquer materiais
contendo quaisquer Informações Confidenciais (inclusive informações armazenadas em
disco rígido de computador ou aplicativo de nuvem ou em outro formato e quaisquer
respectivas cópias, reproduções e resumos, independentemente de por quem tenham sido
elaborados, excluindo, contudo, Dados de Utilização) e certificará a devolução ou
destruição em conformidade com a solicitação da Parte Divulgadora. Não obstante o
disposto acima, a Parte Recebedora poderá reter cópias de Informações Confidenciais em
sistemas de cópia de segurança mantidos no curso normal do negócio, contanto que tais
cópias retidas permaneçam sujeitas às obrigações de confidencialidade estabelecidas no
presente Contrato.
8.5 Tutela fundada na Equidade. A violação desta Cláusula 8 (Informações
Confidenciais) poderia causar dano irreparável à Parte Divulgadora. Dessa maneira, além
de todos os demais remédios cabíveis por lei ou na equidade, a Parte Divulgadora terá
direito de buscar tutela fundada na equidade e de natureza cautelar, e recuperar o valor de
perdas e danos (inclusive honorários advocatícios razoáveis e despesas) incorridos com
relação a tal utilização ou divulgação não autorizada.
9. INDENIZAÇÃO. A JumpCloud defenderá, às suas próprias expensas, qualquer
reivindicação, processo judicial ou ação de terceiro contra o Cliente na medida em que
tal reivindicação, processo judicial ou ação seja baseado em alegação segundo a qual o
Serviço ou Serviços Profissionais violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de
tal terceiro (“Reivindicação do Cliente”), e a JumpCloud indenizará e manterá imune o
Cliente em relação a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas
(inclusive honorários advocatícios razoáveis) concedidos em tal Reivindicação do Cliente
ou os custos e perdas e danos acordados em acordo monetário de tal Reivindicação do
Cliente. Todas e quaisquer obrigações de defender, manter imune e de indenizar estão
condicionadas no presente Contrato: (a) à pronta notificação escrita da JumpCloud pelo
Cliente dando conta de qualquer reivindicação relacionada a qualquer tal obrigação; (b)
à entrega pelo Cliente à JumpCloud do controle exclusivo da respectiva defesa e de
quaisquer negociações de acordo relacionadas (ficando estipulado que a JumpCloud não
firmará qualquer acordo de qualquer tal reivindicação, processo judicial ou ação que não
contenha quitação plena da responsabilidade do Cliente sem a prévia aprovação escrita
do Cliente, aprovação essa que não será injustificadamente retida, condicionada ou
protelada); e (c) cooperação pelo Cliente e, atendendo solicitação da JumpCloud e às
expensas desta, assistência do Cliente em tal defesa. Não obstante o disposto acima, a
JumpCloud não terá obrigação nos termos desta Cláusula 9 (Indenização) ou a outro título
no tocante a qualquer reivindicação baseada em: (i) qualquer utilização do Serviço ou
Serviços Profissionais que não seja em conformidade com o presente Contrato; (ii)
qualquer utilização do Serviço ou Serviços Profissionais em combinação com produtos,
equipamentos, software ou dados não fornecidos pela JumpCloud caso tal violação teria
sido evitada sem a combinação com tais outros produtos, equipamentos, software ou
dados; ou (iii) qualquer Código de Chamada para API fornecido pelo Cliente ou qualquer
modificação de qualquer parte do Serviço ou Serviços Profissionais por qualquer pessoa
que não a JumpCloud ou seus agentes ou subcontratados autorizados. Caso a utilização
do Serviço ou Serviços Profissionais seja, ou na opinião da JumpCloud, provavelmente
passará a ser, proibida, ou caso a utilização do Serviço ou Serviços Profissionais viole ou
poderia ser constatado que viola os direitos de propriedade intelectual de qualquer
terceiro, a JumpCloud poderá, a seu critério: (1) modificar o Serviço ou Serviços
Profissionais de forma que passem a ser regulares; (2) substituir a parte do Serviço ou
Serviços Profissionais que violam ou supostamente violam por componentes regulares
funcionalmente equivalentes; (3) obter licença que possibilitará ao Cliente continuar a
utilizar o Serviço ou Serviços Profissionais conforme disposto nos termos do presente
Contrato; ou (4) caso nenhuma das alternativas anteriores seja comercialmente razoável
para a JumpCloud, rescindir o presente Contrato e reembolsar Taxas de Serviço pagas
antecipadamente mas não utilizadas ou Taxas de Serviço Profissional. ESTA
CLÁUSULA 9 (INDENIZAÇÃO) DECLARA A TOTALIDADE DA
RESPONSABILIDADE DA JUMPCLOUD E O ÚNICO E EXCLUSIVO REMÉDIO
DO CLIENTE NO TOCANTE À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL.
10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. SALVO NO TOCANTE A
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, A CLÁUSULA 4 (RESPONSABILIDADES DO
CLIENTE), E A CLÁUSULA 8 (INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS): (A) EM
HIPÓTESE ALGUMA PARTE FICARÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO
ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU COMINATÓRIO (SEJA COMO
FOR QUE SURJA, INCLUSIVE CULPA), OU POR QUAISQUER LUCROS
CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE COMUNICAÇÕES OU PERDA DE DADOS,
DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO OU A ELE RELATIVOS, MESMO
QUE TAL PARTE TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS
DANOS; E (B) NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A
RESPONSABILIDADE TOTAL DE UMA PARTE PARA COM A OUTRA
DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO OU A ELE RELATIVA NÃO
EXCEDERÁ O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇO OU TAXAS DE SERVIÇO
PROFISSIONAL PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE À JUMPCLOUD COM
RELAÇÃO AO SERVIÇO OU SERVIÇOS PROFISSIONAIS (CONFORME
APLICÁVEL) DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AOS EVENTOS QUE PRIMEIRAMENTE DEREM ORIGEM A
QUALQUER TAL RESPONSABILIDADE.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS.
11.1 Lei de Regência. O presente Contrato é regido e interpretado em conformidade
com as leis do Estado de Delaware sem conferir eficácia a qualquer norma ou lei que
aplicariam a lei de outra jurisdição. Cada parte por este ato em caráter irrevogável e
exclusivo se submete ao processo, competência e jurisdição dos tribunais localizados no
Estado de Delaware para fins de processo judicial ou outros procedimentos decorrentes
do ou relativos ao presente Contrato ou sua matéria. Na hipótese de ser instaurado
processo judicial visando fazer valer os termos do presente Contrato, a parte vencedora
de ação terá direito a seus honorários advocatícios razoáveis e custos. Caso o
estabelecimento do Cliente fique situado fora dos Estados Unidos, qualquer reivindicação
decorrente do presente Contrato ou a ele relacionada, inclusive reivindicações
relacionadas às negociações e induzimentos das partes para celebração do presente
Contrato, será submetido a arbitragem obrigatória, vinculativa sob os auspícios da
Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em Nova York, Nova York, devendo as
partes compartilhar igualmente os custos de arbitragem. A arbitragem se dará de acordo
com as normas comerciais à época vigentes da CCI. Esta Cláusula 11.1 (Lei de Regência)
não limita o direito de qualquer parte a remédios provisórios ou incidentais de tribunal
competente antes, durante ou depois da pendência de qualquer arbitragem, e o exercício
de qualquer tal remédio não constitui renúncia ao direito de qualquer parte a arbitragem.
A homologação de sentença arbitral poderá ser proferida por qualquer tribunal
competente.
11.2 Observância das Leis. Cada parte observará todas as leis, normas e regulamentos
aplicáveis a tal parte no decorrer do cumprimento do presente Contrato.
11.3 Independência entre Disposições; Renúncia. Caso qualquer disposição do
presente Contrato seja por qualquer motivo considerada inválida ou inexequível, as
disposições remanescentes continuarão em pleno vigor sem serem prejudicadas ou
invalidadas de qualquer maneira. As partes avençam substituir qualquer disposição
inválida por disposição válida que mais se aproxime da intenção e efeito econômico da
disposição inválida. Nenhuma parte será havida por ter renunciado a quaisquer de seus
direitos nos termos do presente Contrato por decurso de prazo ou por qualquer declaração
que não por representante autorizado em renúncia escrita explícita. A tolerância por
qualquer parte de violação de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá
tolerância continuada ou futura de tal violação ou disposição.
11.4 Força Maior. A JumpCloud não ficará responsável nos termos do presente
Contrato em razão de qualquer não cumprimento ou demora no cumprimento de suas
obrigações nos termos do presente Contrato em consequência de qualquer causa fora de
seu controle razoável.
11.5 Cabeçalhos; Interpretação. Os cabeçalhos empregados no presente Contrato
destinam-se tão somente a referência e de maneira alguma definem, limitam, interpretam
ou descrevem o escopo ou extensão de tal cláusula ou de qualquer forma afetam o
presente Contrato. As palavras “inclui” e “inclusive” não são consideradas de qualquer
maneira limitadoras e significam “inclui/inclusive, sem limitação”.
11.6 Cessão. Nenhuma parte poderá ceder ou transferir, por força de lei ou por outra
forma, o presente Contrato, ou quaisquer de seus direitos nos termos do presente Contrato
ou delegar quaisquer de seus deveres nos termos do presente Contrato a qualquer terceiro
sem o prévio consentimento escrito da outra parte; ressalvando-se que o quanto segue não
requererá o consentimento da outra parte: (a) cessão de acordo com transferência da
totalidade ou de substancialmente a totalidade do negócio e ativos de tal parte com os
quais o presente Contrato tiver relação, quer mediante incorporação, venda de ativos,
venda de ações, quer por outra forma, contanto que o cessionário assuma todas as
obrigações nos termos do presente Contrato, ou (b) cessão pela JumpCloud de seus
direitos conforme descrito na Cláusula 2.11 (Parceiros da JumpCloud). Qualquer tentativa
de cessão ou transferência com violação das disposições precedentes será nula. O presente
Contrato aproveitará a e vinculará quaisquer sucessores ou cessionários permitidos.
11.7 Contratados Autônomos. As partes do presente Contrato são contratados
autônomos e não é pretendido ou criado agenciamento, sociedade, empreendimento
conjunto ou relação empregado-empregador pelo presente Contrato. Nenhuma parte terá
poder para obrigar ou vincular a outra parte. O Cliente por este ato reconhece e avença
que a JumpCloud poderá recompensar empregados ou contratados do Cliente por vitória
em concursos, sorteios ou recebimento de brindes; conclusão de pesquisas; participação
em grupos focais; ou indicação de potenciais clientes à JumpCloud.
11.8 Notificação. Quaisquer notificações à JumpCloud exigidas ou permitidas nos
termos do presente Contrato serão enviadas à JumpCloud ao endereço postal abaixo, ou
ao outro endereço especificado por escrito pela JumpCloud. Quaisquer notificações ao
Cliente exigidas ou permitidas nos termos do presente Contrato serão entregues ao
endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no Pedido, ou ao outro endereço de e-mail
especificado por escrito pelo Cliente. Tal notificação será considerada transmitida quando
de entrega em mãos; caso enviada por e-mail, quando de resposta de confirmação; ou
caso enviada por mensageiro expresso, 1 (um) dia depois da data de entrega ao
mensageiro.
JumpCloud Inc.
Aos cuidados de: Jurídico
361 Centennial Avenue, Suite 300
Louisville, CO 80027
[email protected]
11.9 Comunicação com o Cliente. O Cliente entende e concorda que o Serviço e
Serviços Profissionais requerem comunicação eletrônica periódica, inclusive redefinição
de senha, notificações e outras comunicações eletrônicas cruciais (inclusive e-mails ou
comunicações in-Service), e o Cliente concorda que tais comunicações atendem
quaisquer exigências que seriam atendidas se fossem impressas. Esta disposição não afeta
os direitos previstos em lei do Cliente. Ademais, o Cliente entende e concorda que sem
tais comunicações, o Cliente não poderá receber suporte ao cliente, notificações de
manutenção, anúncios de atualização ou outras informações cruciais para operação do
Serviço ou recebimento de Serviços Profissionais. Em consequência, ao celebrar Pedido,
o Cliente consente com as comunicações por e-mail da JumpCloud com (e notificações
enviadas a) contatos administrativos fornecidos pelo Cliente.
11.10 Usuários Governamentais Finais. O Serviço, Agentes da JumpCloud e
Documentação são “itens comerciais” conforme definição desse termo em 48 C.F.R.
2.101, consistindo em “software comercial” e “documentação de software de comercial”
conforme esses termos são empregados em 48 C.F.R. 12.212. De forma compatível com
48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 até 227.7202-4, todos os usuários finais do
Governo norte-americano adquirem o Serviço, Agentes da JumpCloud e Documentação
apenas com os direitos previstos no presente Contrato.
11.11 Exportação. O Cliente garante que ele e cada um de seus Usuários não está
restringido nos termos da lei aplicável quanto ao acesso ou utilização do Serviço. O
Cliente garante que não: (a) permitirá a qualquer pessoa física ou jurídica acessar ou
utilizar o Serviço ou Serviços Profissionais com violação de qualquer lei ou regulamento
norte-americano; (b) direta ou indiretamente, praticar qualquer ato que faria com que a
JumpCloud violasse leis antiboicote dos Estados Unidos nos termos da Lei de
Administração de Exportação dos Estados Unidos ou do Código Tributário Federal dos
Estados Unidos, ou qualquer regulamento a seu amparo; ou (c) exportar, direta ou
indiretamente, quaisquer dados técnicos adquiridos da JumpCloud de acordo com o
presente Contrato ou qualquer produto que utilize quaisquer tais dados a qualquer país
em relação ao qual o Governo norte-americano ou qualquer agência sua exija, quando da
exportação, licença de exportação ou outra aprovação governamental sem primeiramente
obter tal licença ou aprovação, ou por outra forma remover dos Estados Unidos quaisquer
tais dados técnicos ou qualquer produto com utilização de tais dados, salvo em
conformidade com todas as leis e regulamentos norte-americanos aplicáveis. Sem limitar
o caráter genérico do disposto acima, o Cliente não permitirá que qualquer pessoa física
ou jurídica acesse ou utilize o Serviço ou Serviços Profissionais em, ou exporte quaisquer
tais dados técnicos ou produto com utilização de tais dados a, país sujeito a embargo dos
Estados Unidos (tais como: Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria, Crimeia, República
Popular de Donetsk e as regiões da República Popular de Luhansk da Ucrânia).
11.12 ABAC. O Cliente garante que observará todas as leis relacionadas a suborno e
corrupção que forem, ou poderão ser, aplicáveis à JumpCloud e ao Cliente, inclusive sem
limitação, a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, Lei de Suborno do Reino
Unido e qualquer lei semelhante aplicável ao Cliente (em conjunto, “Leis ABAC”). Sem
limitar o caráter genérico do disposto acima, o Cliente não deverá, direta ou
indiretamente, (i) oferecer qualquer tipo de pagamento ou qualquer coisa de valor a
pessoa física ou Funcionário Governamental com a intenção de indevidamente influenciar
tal pessoa física ou Funcionário Governamental visando obter ou reter negócio ou outra
vantagem comercial, ou (ii) aceitar qualquer tipo de pagamento ou qualquer coisa de valor
de qualquer pessoa física ou Funcionário Governamental, sendo a intenção do doador
influenciar o Cliente para que atue indevidamente. O Cliente avença que manterá livros
e registros exatos e sistemas de controles internos com o fim de assegurar observância
das Leis ABAC. Para fins desta Cláusula, “Funcionário Governamental” significa
funcionário de qualquer departamento ou agência governamental ou seus familiares;
funcionários de qualquer organização internacional pública (como as Nações Unidas);
partidos políticos e líderes de partido; candidatos a cargo público; executivos e
empregados de empresas estatais ou administradas pelo governo; qualquer pessoa que
atue em nome de Funcionário Governamental; ou pessoa física que ocupe cargo
legislativo, administrativo ou judicial de qualquer tipo, quer nomeada, quer eleita, que
exerça função pública em nome de qualquer país ou território ou qualquer agência pública
ou empreendimento público desse país ou território, ou que seja funcionário ou agente de
qualquer organização internacional pública.
11.13 Totalidade das Avenças. O presente Contrato estabelece a totalidade do
entendimento e avença das partes e se sobrepõe a todos e quaisquer contratos ou
entendimentos verbais ou escritos entre as partes no tocante à matéria do presente
Contrato, inclusive quaisquer acordos de não divulgação (devendo as disposições de
confidencialidade do presente Contrato reger quaisquer divulgações anteriores de
Informações Confidenciais). Todos e quaisquer termos padrão incluídos em, associados
a, ou mencionados em, pedido de compra do Cliente, documento de pedido do Cliente,
ou sistema de submissão de fatura do Cliente ou outro portal ficam por este ato rejeitados
(independentemente de qualquer indicação eletrônica ou on-line de anuência ao mesmo),
não vincularão as partes, e não influenciarão de forma alguma a interpretação dos direitos
e responsabilidades previstos em lei das partes no que concerne ao presente Contrato
(inclusive quaisquer exigências de faturamento ou pagamento), ao Serviço ou Serviços
Profissionais. Pessoa alguma, que não o Diretor-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor
Jurídico ou VP Financeiro da JumpCloud, tem a autoridade para vincular a JumpCloud
aos mesmos ou a quaisquer outros termos relacionados ao Serviço ou Serviços
Profissionais. Qualquer referência contida no Site aos “Termos de Serviço” significará,
no tocante ao Cliente, o presente Contrato. Salvo disposição em contrário no presente
Contrato, todas as modificações ou alterações ao presente Contrato deverão ser escritas e
assinadas pelos representantes autorizados de ambas as partes. O Cliente ficará
responsável por assegurar que seus consultores, contratados e subcontratados fiquem
vinculados a obrigações de confidencialidade para com a JumpCloud no tocante às
Informações Confidenciais da JumpCloud. Pessoa alguma, que não o Diretor-Presidente,
Diretor Financeiro, Diretor Jurídico ou VP Financeiro da JumpCloud, tem autoridade para
renunciar a ou alterar quaisquer termos do presente Contrato (inclusive qualquer Pedido)
em nome da JumpCloud. Na medida de qualquer conflito entre as disposições do presente
Contrato e as disposições de qualquer Pedido, prevalecerão as disposições do presente
Contrato, ressalvando-se que prevalecerão as disposições de Pedido que expressamente
especificarem a disposição conflitante do presente Contrato a ser substituída
(exclusivamente na medida do conflito). Nenhuma parte toma por base quaisquer
garantias, declarações ou induzimentos não constantes expressamente no presente
Contrato.
11.14 Disposições de App Store. (a) A disponibilidade de app móvel da JumpCloud
(“App”) depende da entidade da qual o Cliente tiver obtido o App (cada qual “App
Store”). A App Store pertinente não é parte do presente Contrato, e a JumpCloud, não a
App Store, é a única responsável pelo Serviço e quaisquer reivindicações relacionadas
(por exemplo, conformidade legal ou violação de propriedade intelectual). O Cliente é
responsável por taxas de conectividade associadas à utilização por sua parte de quaisquer
Apps ou App Store e qualquer taxa cobrada por App Store com relação ao Serviço. O
Cliente observará todos os termos e políticas aplicáveis da App Store ao utilizar qualquer
App. A empresa da App Store e suas subsidiárias são as terceiras beneficiárias dos
aspectos aplicáveis do presente Contrato e poderão obriga-los, (b) o Cliente somente
utilizará Apps acessados por meio ou baixados da App Store da Apple (i) em dispositivo
da marca Apple que rode iOS (o sistema operacional de propriedade exclusiva da Apple),
e (ii) conforme permitido pelas “Normas de Utilização” nos Termos de Serviço da App
Store da Apple.
11.15 Disposições Não Norte-Americanas. (a) Caso o Cliente seja residente do Reino
Unido, o presente Contrato fica modificado como se segue: (i) Salvo conforme disposto
na Cláusula 11.14 (Disposições da App Store), terceiros não têm direitos nos termos da
Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 de executar qualquer disposição do
presente Contrato, contudo, este fato não afeta qualquer direito ou remédio de tal terceiro
existente ou cabível além da referida Lei, (ii) Estes Termos são elaborados no idioma
inglês, e qualquer tradução do presente Contrato é desprovida de eficácia, (b) Caso o
Cliente seja residente da Alemanha, o presente Contrato fica modificado como se segue:
(i) Não obstante qualquer disposição em contrário, a JumpCloud também não é
responsável por atos de simples negligência (a menos que causem lesões a ou a morte de
qualquer pessoa), salvo quando forem acarretados por violação de qualquer obrigação
contratual significativa (vertragswesentliche Pflichten), (c) Caso a sede do Cliente fique
situada no Brasil (e o Cliente não seja cliente de autosserviço (isto é, não trate
exclusivamente com a JumpCloud por meio do processo de compra on-line da
JumpCloud)), a Software VaultOne LTDA. (“VaultOne”), subsidiária da JumpCloud, é a
parte contratante (em vez da JumpCloud Inc.) e qualquer referência constante no presente
Contrato à JumpCloud significará VaultOne, e (ii) todos os valores devidos nos termos
do Contrato serão faturados e pagos em Reais brasileiros (BRL).
11.16 Direitos de Troca Previstos por Lei. Caso o Cliente tenha o direito previsto em
lei de rescindir o presente Contrato sem justa causa (por exemplo, nos termos da Lei de
Dados da UE), os seguintes termos se aplicam e substituirão quaisquer termos conflitantes
constantes no presente Contrato:
(a) Direito a Mudança. O Cliente poderá iniciar o processo de mudança para outro
prestador de serviços (ou para infraestrutura no local) fornecendo à JumpCloud
notificação escrita com no mínimo 2 (dois) meses de antecedência.
(b) Processo de Mudança e Portabilidade de Dados. Subsequentemente ao
recebimento de notificação tempestiva, completa e conforme, a JumpCloud viabilizará
Período de Transição de no máximo 30 (trinta) dias corridos (“Período de Transição”)
em conformidade com esta Cláusula. Durante este Período de Transição, a JumpCloud:
(i) prestará assistência razoável ao Cliente visando viabilizar o processo de download (se
e na medida em que tais dados ou processo de download não forem acessíveis ao Cliente
no âmbito do Serviço), manterá continuidade do negócio e proporcionará segurança
conforme descrito no Contrato; (ii) se e na medida em que tais dados ou processo de
download não estiverem acessíveis ao Cliente no âmbito do Serviço, disponibilizará todos
os Dados do Cliente e ativos digitais armazenados no Serviço (“Dados Exportáveis”)
para exportação em formato estruturado, geralmente utilizado e legível por máquina. Os
Dados Exportáveis não incluem quaisquer ativos ou dados da JumpCloud protegidos por
direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredo comercial; (iii) quando da
conclusão do processo de mudança e depois do período de recuperação de dados esboçado
na Cláusula 6.5(b), a JumpCloud suprimirá todos os Dados Exportáveis.
(c) Custos de Mudança. A JumpCloud não cobrará taxas de mudança com relação ao
processo de mudança.
(d) Inexistência de Reembolso. Não existe direito a qualquer reembolso. O Cliente
pagará todas as taxas devidas nos termos do Contrato durante todo o Prazo de Pedido
vigente antes da data de vigência de rescisão nos termos desta Cláusula 11.16 (por
exemplo, o Cliente rescinde no mês 6 Pedido de 2 anos do qual o Cliente pagou o primeiro
ano do Prazo de Pedido, o Cliente será obrigado a pagar todas as taxas referentes ao
segundo ano de tal Prazo de Pedido); os valores devidos nos termos do Contrato são
considerados taxa de rescisão proporcional (por exemplo, segundo a Lei de Dados da
UE).
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12 de junho de 2026